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Refit
Reprodução/TV Globo
O Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu parcialmente a Licença de Operação e Recuperação (LOR) da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit) após o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) identificar irregularidades no processo de licenciamento ambiental da empresa. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26).
A suspensão foi solicitada pelo Inea após uma vistoria técnica realizada no início de junho por um grupo de trabalho formado por servidores do órgão. Segundo o instituto, a medida é cautelar e permanece em vigor até a conclusão da análise de todos os documentos e procedimentos relacionados ao licenciamento da refinaria.
Entre os principais problemas apontados pelos técnicos está a constatação de que um dos tanques da refinaria armazenava nafta, embora os estudos ambientais previssem o armazenamento de etanol no local.
A nafta é um derivado de petróleo que, por ter custo inferior e propriedades semelhantes às da gasolina, pode ser utilizada na adulteração de combustíveis. Além disso, o produto apresenta características de risco diferentes das previstas no licenciamento ambiental, o que exige uma nova avaliação dos cenários de risco e das medidas de controle.
Os técnicos também identificaram inconsistências entre os estudos ambientais apresentados pela empresa e a situação encontrada durante a fiscalização. Segundo o Inea, foram verificadas falhas na análise de condicionantes ambientais, documentos com fundamentação insuficiente e pareceres técnicos sem o devido aprofundamento. Em um dos casos, o órgão afirma que um parecer elaborado em uma gestão anterior foi produzido a partir de um "copia e cola" de documentos da própria empresa.
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Outro ponto destacado foi a emissão de uma Autorização Ambiental e de uma Licença Ambiental Integrada sem deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), apesar de a legislação estadual estabelecer que cabe ao colegiado conceder licenças para complexos petroquímicos.
De acordo com o secretário estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas, a decisão não tem caráter definitivo e a empresa poderá apresentar defesa durante o processo administrativo.
Na prática, a suspensão parcial da licença impede a refinaria de operar do ponto de vista ambiental. A Refit já estava impedida de funcionar por determinação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Receita Estadual.
O grupo de trabalho do Inea continuará analisando a documentação da refinaria. A previsão é que a apuração seja concluída até outubro.
O governo do Rio de Janeiro já tinha cassado a inscrição estadual porque, Secretaria Estadual de Fazenda, contribuintes com a inscrição impedida ficam proibidos de emitir nota fiscal de venda ou comprar produtos, inviabilizando a operação da empresa.