Prefeitura de Itararé (SP)
Prefeitura de Itararé/Divulgação
A Prefeitura de Itararé (SP) abriu adesão para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, voltado à regularização de débitos junto ao município. A iniciativa atende pessoas físicas e jurídicas com descontos expressivos ou parcelamentos em até 36 vezes.
O programa abrange impostos e taxas feitas até 31 de março deste ano. A medida também inclui débitos que já estão em cobrança administrativa, judicial ou até mesmo parcelamentos que ainda estejam ativos, permitindo o reajuste do valor restante.
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As condições de abatimento em juros e multas variam conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte:
Pagamento à vista: 95% de desconto;
Até 6 parcelas: 80% de desconto;
Até 12 parcelas: 70% de desconto;
Até 18 parcelas: 60% de desconto;
Até 24 parcelas: 40% de desconto;
Até 30 parcelas: 30% de desconto;
Até 36 parcelas: 20% de desconto.
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Para os acordos parcelados, o valor mínimo de cada prestação é de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas, com acréscimo de juros de 1% ao mês.
Segundo a administração municipal, a arrecadação dos débitos será revertida para o fortalecimento da gestão e aplicação em serviços essenciais da cidade, como saúde, educação e infraestrutura.
Com a publicação da lei, os moradores e empresários interessados têm o prazo de 90 dias para realizar a adesão. O procedimento deve ser feito presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, mediante a assinatura do termo de adesão e o pagamento da parcela única ou do primeiro boleto do acordo.
A Secretaria Municipal de Finanças de Itararé fica localizada na Rua XV de Novembro, 83, no Centro.
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