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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira (8) que a comissão especial que irá debater a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Maioridade Penal será instalada na segunda semana de agosto.

A criação do colegiado foi anunciada na última segunda-feira (6). A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 10 de junho e aguardava a decisão de Hugo para ser analisada por um colegiado específico antes de ir a plenário. O texto estabelece a redução da maioridade para 16 anos.

Segundo Hugo, a pauta “é um grande apelo da população”. “A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, disse, em publicação nas redes sociais.

Na mesma postagem, o presidente da Câmara anunciou a indicação do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir a comissão e a escolha do deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da proposta.

A comissão especial sobre a PEC será composta por 38 deputados titulares e igual número de suplentes.

Redução da maioridade penal

A legislação atual determina como inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados criminalmente, todos os cidadãos com menos de 18 anos.

A mudança na maioridade é apoiada pela oposição, que tem a pauta como um tema de campanha e uma bandeira em prol do combate à criminalidade no país. Historicamente, siglas de esquerda são contra a mudança e argumentam que a idade definida na Constituição de 1988 é uma cláusula pétrea.

Como a CNN Brasil mostrou, a redução ou flexibilização da maioridade é tema recorrente no Congresso e já foi proposta ao menos 57 vezes em matérias legislativas desde 1988. A falta de avanço da pauta, no entanto, se justifica pela ausência de consenso.

Neste ano, a redução da maioridade penal foi resgatada durante a tramitação na Câmara da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto aprovado pelos deputados.

Na época, a condição para a exclusão do trecho foi o compromisso de tratar a pauta em uma matéria separada, que avançou na CCJ e agora será tema de uma comissão especial.