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A Justiça Federal da Flórida acolheu o pedido para que o Brasil participe da ação que grupo Trump Media e a plataforma Rumble movem nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou um escritório nos EUA para que solicitasse à Justiça do Estados Unidos a intervenção do Estado brasileiro para defender decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
Em decisão desta terça-feira (23), a Justiça aceitou a representação do Brasil, mas deixou para analisar em outro momento o pedido de extinção da ação.
A Justiça da Flórida ainda negou o pedido para julgar o processo à revelia já que o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou diretamente no processo.
Agora no g1
🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a "advocacia" do Estado brasileiro.
Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
- Esta reportagem está em atualização