O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que o conselho deverá regulamentar, nos próximos 30 dias, a aplicação da decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados.

A declaração foi dada durante visita a Manaus, dias após a Primeira Turma do STF confirmar o entendimento do ministro Flávio Dino sobre o tema.

“Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Fachin. Segundo ele, a medida busca dar efetividade ao julgamento e reforçar a responsabilização disciplinar de magistrados que cometam irregularidades.

“Aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, declarou o ministro.

Na terça-feira (26), a Primeira Turma do STF rejeitou recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e manteve a decisão individual de Dino que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como punição disciplinar máxima para magistrados.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição o fundamento jurídico para a aposentadoria compulsória de caráter punitivo. Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103 passou a tratar a aposentadoria exclusivamente como benefício previdenciário.

Em março, o ministro já havia determinado que a perda do cargo, e não mais a aposentadoria compulsória remunerada, deve ser a sanção máxima aplicada a magistrados em casos de infrações graves.

A mudança afasta do rol de punições disciplinares uma medida historicamente criticada por retirar o juiz da função, mas manter o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.

STF decide acabar com aposentadoria como punição máxima a juízes | CNN 360º