A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (27/5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto, aprovado em dois turnos com ampla maioria – 461 votos a favor e 19 contra na votação final –, segue agora para o Senado Federal sob forte repercussão de entidades laborais e patronais, que divergem sobre o equilíbrio entre o bem-estar social e os custos econômicos da medida.
Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação representa uma "mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988", defendendo que o desenvolvimento econômico e a dignidade humana devem caminhar juntos. A proposta estabelece que a transição será gradual: após 60 dias da promulgação, a jornada cai para 42 horas; doze meses depois, atinge o limite de 40 horas semanais e 8 horas diárias.
As entidades sindicais trabalhistas definiram o avanço da PEC na Câmara como uma "conquista histórica para a classe trabalhadora brasileira". Em nota conjunta, centrais sindicais, confederações e sindicatos afirmaram que a medida permitirá que milhões de pessoas usufruam de mais tempo para "cuidados com a saúde, convivência com a família, formação e lazer". A Central Única dos Trabalhadores (CUT) ressaltou que o resultado é fruto de mobilização social e que a redução da jornada "tende a elevar a produtividade, qualificar o tempo de trabalho e gerar novos postos de emprego".
Por outro lado, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a votação, afirmando que a PEC representa um "grave retrocesso ao anular décadas de acordos e convenções coletivas firmadas de boa-fé". Para a Fiesp, o Congresso autorizou um "rompimento abrupto de contratos vigentes", ferindo a segurança jurídica.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou a aprovação como "inadequada e inoportuna", argumentando que o debate foi acelerado por pressões eleitorais e deveria ter sido adiado. De acordo com a CNI, a mudança sem ganhos de produtividade pode elevar custos entre 6% e 9%, pressionando os preços de alimentos, serviços e vestuário. A entidade defende que "a negociação coletiva é o caminho mais eficaz para que empresas e trabalhadores construam soluções equilibradas".
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) destacou que as mudanças "tendem a gerar impactos significativos na rotina operacional do comércio e do setor de serviços", que dependem de funcionamento contínuo e grande volume de mão de obra. A entidade avalia que a implementação exigirá uma "reorganização de escalas, revisão de custos trabalhistas e ajustes operacionais", defendendo que o avanço da proposta seja acompanhado de "medidas concretas de apoio às micro e pequenas empresas (MPEs)", que possuem "menor capacidade financeira e estrutural para absorver aumentos imediatos de despesas ou ampliar equipes rapidamente".
O setor agropecuário também manifestou oposição. A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) estimou que a medida pode gerar um custo adicional de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense. O presidente da Faep, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a proposta, da forma como foi discutida, "vai comprometer a eficiência do agro, terá efeitos negativos imediatos e será desastrosa para a sociedade", citando as peculiaridades do campo que exigem trabalho constante em períodos de safra.
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