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Aeródromo de Tarauacá, no interior do Acre, não opera voos noturnos
Ascom/Deracre
A Vara Cível de Tarauacá, no interior do Acre, determinou nesta sexta-feira (10), a obrigação de o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) adotar medidas para adequar o aeródromo do município às exigências necessárias para voos noturnos. O entendimento é de que houve omissão do poder público estadual diante de um serviço considerado essencial para a população.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que apontou que o aeródromo não atende às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O g1 entrou em contato com o Deracre para saber se já há previsão de medidas ou cronograma para adequação do aeródromo e aguarda o retorno.
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Segundo o MP, a falta de estrutura adequada impede operações no período noturno e pode comprometer atendimentos de urgência, como remoções aeromédicas.
Ainda nesta sexta, os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgaram um recurso do Deracre contra um pedido de tutela de urgência do MP, ou seja, decisão provisória e antecipada.
Na apelação, o governo alegava que havia interferência indevida do judiciário sobre atos administrativos, o que foi negado de forma unânime.
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O juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli afirmou que observou no caso 'uma sucessão de prazos prometidos e não cumpridos pelo Deracre".
"A prova mais contundente da morosidade reside nos ofícios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que, em resposta ao Judiciário, o órgão regulador foi categórico ao informar que, até 16 de agosto de 2024, não havia em seus registros 'qualquer novo processo de alteração cadastral referente ao aeródromo em questão'", destacou o magistrado.
Com isso, o Deracre terá que cumprir as seguintes obrigações:
executar obras, serviços, aquisições e procedimentos administrativos necessários à completa adequação e homologação do aeródromo de Tarauacá para operação por instrumentos no período noturno (IFR Noturno), a ser integralmente concluída no prazo máximo de 180 dias, a contar da intimação pessoal do representante legal;
promover a manutenção permanente e contínua do aeródromo, de modo a garantir que suas condições operacionais noturnas se mantenham adequadas e em conformidade com as normas da Anac.
A decisão fixou multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento das obrigações.
Obras
O aeródromo de Tarauacá já passou por obras de reforma e manutenção em 2021, com investimento de cerca de R$ 2 milhões. As intervenções fizeram parte de um pacote maior, que também contemplou aeródromos de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Feijó.
Na época, o governo informou que os serviços incluíram melhorias na pista, sinalização, cercamento, além de adequações no terminal de passageiros, como pintura, reestruturação de espaços e acessibilidade.
O aeródromo também já enfrentou períodos de restrição de uso, funcionando apenas em caráter emergencial, como no transporte de pacientes e envio de insumos durante a pandemia de Covid-19.
VÍDEOS: g1