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O novo parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos apresentado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) nesta semana é visto por integrantes do Palácio do Planalto como um retrocesso grave em relação à versão anterior da proposta.

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (9) em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros da área trabalhista e econômica. Parte dos ministros, inclusive, defendeu que o Planalto feche questão para que a base aliada vote contra o novo parecer de Coutinho na Câmara dos Deputados.

A avaliação é de que o texto de Coutinho enfraquece garantias aos trabalhadores, amplia a margem de decisão das plataformas e reduz mecanismos de proteção social – pontos críticos ao governo especialmente em ano eleitoral.

O Projeto de Lei Complementar 152/2025 cria um marco legal para regular o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil, estabelecendo regras para plataformas digitais, trabalhadores e usuários. O texto prevê inclusive proteção da previdência social para os trabalhadores das plataformas, que continuarão autônomos e sem caracterização de vínculo empregatício.

O Planalto, por meio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, coordenou um grupo de trabalho sobre o assunto com uma série de recomendações, mas as principais foram rejeitadas por Coutinho.

Um dos principais pontos de crítica é a mudança nas regras de remuneração. O parecer passa a permitir dois modelos: pagamento por taxa mínima ou por tempo efetivo de trabalho, considerado apenas durante a execução das corridas.

Para o Planalto, a alteração abre espaço para que as empresas escolham unilateralmente o formato, mediante aviso prévio, o que pode esvaziar a aplicação da taxa mínima.

Ainda na avaliação do Planalto, o texto também prevê a retirada ou flexibilização de uma série de direitos, como os relativos a adicionais noturnos e pagamentos diferenciados em domingos e feriados, entre outros pontos.

Outro aspecto considerado sensível é o que o Planalto considera uma “redução da transparência”. Para o governo, o parecer usa o “segredo de negócio” para restringir o acesso a informações sobre critérios de distribuição de corridas, avaliações e dados coletados dos trabalhadores. No caso dos entregadores, as empresas deixam de ser obrigadas a detalhar os valores cobrados dos usuários, argumenta.

Para o Planalto, a proposta também altera a responsabilidade sobre a oferta de pontos de apoio, como locais de descanso e infraestrutura básica.

O governo afirma que, se antes eram previstos como obrigação das plataformas, esses espaços passam a ser tratados como diretrizes de política pública, a serem implementadas de forma progressiva pelo Poder Executivo. O texto ainda prevê exceções com base em critérios como viabilidade técnica, demanda e características locais.

Na área previdenciária, o parecer reduz o custo para as empresas com a eliminação de mecanismos que, na versão anterior, buscavam desestimular o aumento de taxas cobradas dos trabalhadores, na avaliação do Planalto.

Ainda ao ver do Planalto, houve uma redução na cobertura do seguro de saúde. Embora o valor mínimo seja mantido, o novo texto restringe a proteção ao excluir casos de invalidez temporária, limitar o concept de acidente de trabalho e retirar a possibilidade de extensão da cobertura a familiares, na análise do texto feita pelo governo.

Por fim, para o Planalto, o texto abre margem para a exigência de tempo mínimo de conexão ou trabalho nas plataformas, desde que haja acordo prévio.

Diante das mudanças, a leitura dentro do governo é de que o novo parecer se afasta de pontos considerados essenciais para a proteção dos trabalhadores e deixa a proposta mais favorável às empresas do setor.

O Planalto, portanto, trabalhará para que a base aliada vote contra o texto de Coutinho e deve insistir nos próprios pontos formulados pelo grupo de trabalho de Boulos.

Uma possibilidade é que deputados da base ainda apresentem emendas e destaques ao longo da tramitação da matéria. Por exemplo, para garantir um piso remuneratório de R$ 10 por corrida — no transporte de passageiros (como Uber e 99) e na entrega de comida (como IFood) — e o adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator manteve esse piso em R$ 8,50.

O Planalto também deve insistir no pagamento integral por entregas múltiplas. Isso porque, para o governo, a chamada rota agrupada não conta mais com uma proporcionalidade apresentada no texto antigo, cujo valor de referência era a entrega com maior preço e pagamento proporcional para as demais (50% do valor de referência – entrega mais cara – para segunda, 25% valor de referência às entregas subsequentes).