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O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) adiou a apresentação do relatório do marco legal dos minerais críticos, que estava prevista para a próxima terça-feira (7), após pedido do governo federal.

Segundo o parlamentar, o governo comunicou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda tem considerações a fazer sobre o projeto.

Jardim afirmou que o parecer deve ser apresentado no dia 21 de abril.

A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, já conta com um relatório prévio apresentado pelo deputado, com alto grau de alinhamento com o setor privado.

A expectativa era, inclusive, de aprovação ainda em 2025, antes da COP30, o que não ocorreu após sucessivos pedidos de adiamento vindos de diferentes alas do governo federal.

Em determinado momento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a cogitar a possibilidade de publicação de decretos para avançar em medidas voltadas ao setor, enquanto o projeto seguia em discussão no Congresso.

Entre os principais pontos do texto está a criação de um fundo garantidor de cerca de R$ 5 bilhões voltado ao desenvolvimento de projetos de minerais críticos

De acordo com o parlamentar, a ideia é que o fundo tenha capital formado com participação dividida entre governo e setor privado.

O principal foco do instrumento será facilitar o acesso a financiamento para empresas de pequeno e médio porte, que hoje enfrentam mais dificuldades para desenvolver projetos, especialmente em fases iniciais como exploração, estudos de viabilidade e desenvolvimento tecnológico.

Na prática, o fundo funcionaria como uma garantia para operações de crédito.

Ou seja, ele não empresta diretamente, mas cobre parte do risco dos financiamentos, o que pode facilitar a liberação de recursos por bancos e melhorar as condições para empresas menores ou projetos com maior risco.

A estrutura será administrada por uma instituição qualificada, com gestor contratado.

A medida é considerada especialmente relevante nesse setor, já que projetos de minerais críticos costumam exigir investimentos elevados, longos prazos de maturação e envolvem maior risco tecnológico.

Muitas mineradoras, especialmente as de pequeno e médio porte, enfrentam obstáculos para captar recursos porque ainda não dispõem de ativos consolidados, fluxo de caixa recorrente ou histórico operacional suficiente para atender às exigências do sistema financeiro tradicional.

Como resultado, o risco percebido pelos financiadores aumenta, elevando o custo do crédito ou inviabilizando o acesso aos recursos.

Com o fundo, a ideia é permitir que bancos e investidores tenham mais segurança para financiar empreendimentos, ajudando a destravar projetos que hoje enfrentam dificuldades para avançar.

O segmento é marcado pela presença de companhias de menor porte, como as chamadas junior mining companies, comuns em projetos de terras raras e outros minerais estratégicos, que dependem fortemente de financiamento externo para avançar nas etapas de desenvolvimento.

No caso brasileiro, o setor avalia que o risco é ainda maior.

Sem mecanismos de apoio governamental e garantias financeiras, empresas tendem a firmar contratos de offtake (venda de produção futura) com compradores estrangeiros, muitas vezes indústrias ou governos estratégicos, que garantem financiamento, mas direcionam a produção diretamente para o exterior, frequentemente sem passar por etapas de separação no país.

Agregação de valor no Brasil

O relatório também deve prever a criação de um programa federal de transformação mineral, com incentivos voltados às etapas mais avançadas da cadeia produtiva.

Segundo Jardim, a proposta deve diferenciar os projetos de acordo com o nível de agregação de valor, com benefícios maiores para aqueles que avancem mais nas etapas da cadeia produtiva.

A lógica, segundo o relator, é premiar quem for além da extração mineral, de forma que, quanto maior o grau de transformação, maiores também sejam os incentivos previstos no marco legal.

No caso das terras raras, por exemplo, um projeto que apenas extraia o minério receberia menos benefícios do que outro que avance para a produção de concentrado.

Da mesma forma, iniciativas que evoluam para etapas mais sofisticadas, como a produção de carbonato misto, separação de óxidos individuais, como neodímio e praseodímio, ou até a fabricação de insumos industriais, como ligas e ímãs permanentes, poderiam ter acesso a incentivos ainda maiores, por agregarem mais valor e desenvolverem capacidades industriais no país.

Hoje o Brasil ainda exporta grande parte dos minerais em estágios iniciais, enquanto o processamento mais avançado costuma ocorrer em outros países, especialmente na Ásia.

A proposta busca justamente incentivar o desenvolvimento dessas capacidades industriais em território nacional.

O texto também prevê um conjunto de incentivos fiscais para estimular o setor.

Entre as medidas discutidas estão a isenção de Imposto de Renda para uso de marcas e tecnologias, a inclusão das atividades de pesquisa e lavra nos benefícios da Lei do Bem, a ampliação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura para contemplar projetos de lavra e transformação mineral e a criação de um regime aduaneiro especial para importação de bens destinados à pesquisa, lavra e beneficiamento.