A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria diretamente em processos de execução penal é alvo de críticas técnicas do professor de Direito Constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), Gustavo Sampaio.

A medida suspendeu pedidos de recálculo de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista ao jornal WW, da CNN Brasil, o jurista afirmou que, embora o ministro tenha buscado celeridade, a via processual escolhida não foi a mais adequada sob o ponto de vista constitucional.

Segundo ele, o questionamento sobre a validade de uma lei deve ocorrer dentro das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que já tramitam no Supremo.

Sampaio explica que o artigo 102 da Constituição Federal permite que o tribunal conceda medidas cautelares para suspender a autoridade de uma norma até o julgamento do mérito, mas que isso deve ser feito no rito próprio do controle de constitucionalidade.

“As execuções penais não são o espaço processual adequado para o controle de constitucionalidade”, defendeu o professor. Ele pontua que, como a nova lei é mais benéfica aos réus, ela retroage, o que levou condenados da trama golpista a pedirem o recálculo imediato de suas penas.

Segundo o professor, Moraes suspendeu esses pedidos para evitar o que chamou de “cenário processual incontornável”, caso a lei venha a ser declarada inconstitucional no futuro.

Para Sampaio, no entanto, o procedimento correto exigiria a participação do colegiado. “Teria sido mais aprumado se ele tivesse decidido junto com o plenário, a quem compete declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, julgando a medida cautelar dentro da ADI”, afirmou o jurista.

O professor destaca que a escolha de decidir de forma isolada dentro das execuções individuais acabou por acirrar os ânimos políticos entre o Judiciário e o Legislativo.

“Ele [Moraes] não fez isso dentro do processo de controle, fez dentro das execuções penais para ser mais célere. É isso que está gerando um enorme desconforto e uma celeuma entre o Supremo Tribunal Federal e a oposição no Congresso Nacional”, concluiu Sampaio, defendendo que o curso processual seja “rearrumado” com urgência pelo STF.