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Um projeto de lei pode beneficiar os compradores de carros usados. Em tramitação no Senado, ele isenta o novo comprador de um veículo usado de pagar multas do antigo dono. 

O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Em caso de venda do veículo, multas registradas depois da transferência continuam sendo responsabilidade do antigo dono, não do comprador.

No caso de transferência de propriedade do veículo, as penalidades decorrentes de infrações de trânsito atribuídas ao antigo proprietário e lançadas no Renainf após a efetivação da transferência perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal serão desvinculadas do veículo e, consequentemente, do novo proprietário e ficarão vinculadas ao prontuário do real infrator

Projeto de lei N° 3509, DE 2024

O texto também estabelece que, para os efeitos da Lei nº 11.882/2008, o registro da baixa de contratos de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária passa a produzir efeitos perante terceiros. 

Segundo o Senado Federal, nos casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com garantia do veículo (alienação fiduciária), as multas serão cobradas da pessoa que usou o carro no momento da infração. A medida também se aplica a automóveis registrados em nomes de empresas.

O autor da proposta, ex-deputado federal Pedro Jr., justifica a iniciativa com base no prazo de até 360 dias previsto no Renainf para a inclusão de multas no sistema. Segundo ele, essa demora pode fazer com que infrações não sejam de conhecimento das partes envolvidas na negociação do veículo.

O texto foi encaminhado à Mesa Diretora do Senado e aguarda despacho.

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