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Enquanto a cápsula Orion, da missão Artemis II, atinge, nesta segunda-feira (6), o ponto máximo de aproximação com a Lua e deve quebrar recordes históricos de distância da Terra, questões sobre os limites humanos surgem e a principal pergunta é: quem dita as regas no espaço profundo?

A resposta é clara, o satélite natural da Terra não é um território sem lei, mas sim um ambiente regido por alguns tratados internacionais e acordos que buscam garantir que o espaço permaneça como a “província de toda a humanidade”.

Entenda abaixo: 

Tratado do Espaço Sideral

O ponto jurídico primordial é o chamado Tratado do Espaço Sideral, de 1967. O documento estabelece diretrizes que impedem o espaço de se tornar um campo de batalha entre os interessados pelo local ou até mesmo um espaço de exploração colonial. 

O artigo II da legislação determina que a Lua e outros corpos celestes não podem ser objeto de apropriação nacional com objetivo de soberania, uso, ocupação ou qualquer outro motivo.

Além disso, entre as regras, está a medida de que o satélite natural deve ser usado exclusivamente para fins pacíficos. Ou seja, é proibido instalar armas de destruição em massa, incluindo nucleares, em órbita ou corpos celestes, bem como estabelecer bases militares ou realizar testes de armas.

Outro ponto destacado é que as nações são internacionalemnte responsáveis pelas atividades nacionais na Lua, sejam elas realizadas por agências governamentais ou entidades privadas.

Pelo tratado, exploradores e astroautas são considerados “enviados da humanidade”, o que faz com que todas as nações sejam obrigadadas a prestarem apoio e assistência em caso de algum acidente, perigo ou pouso forçado.

Acordo da Lua

Adotado pela Assembleia Geral da ONU, em 1979, o Acordo da Lua levanta mais questões sobre o senso de coletividade. O documento declara que a Lua e os recursos naturais dela são o “patrimônio comum da humanidade”.

O tratado proíbe que qualquer parte da superfície ou subsolo lunar se torne propriedade de algum Estado, organização ou pessoa física. Além disso, estabelece o compromisso de criar um regime internacional para governar a exploração dos recursos naturais lunares assim que a atividade se torne tecnicamente viável.

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O objetivo da medida é garantir que os benefícios coletados pela exploração sejam compartilhados de forma equitativa.

Acordos de Artemis

Para realizar a operação de exploração civil moderna à Lua, a Nasa, em acordo com outros parceiros internacionais, estabeleceu em 2020 os chamados Acordos Artemis, que se tratam de alguns compromisso políticos ao redor do tema. O Brasil entrou no acordo em 15 de junho de 2021.

Segundo as normas estabelecidas, os países devem divulgar publicamente os planos e políticas espaciais. Além disso, devem publicar padrões técnicos comuns para sistemas de energia, comunicações e pousos, o que permitiria que outras nações pudessem ajudar nos planos

. Os signatários dizem que a extração de recursos como água ou minerais não constitui, por si só, apropriação nacional, desde que seja feita com o objetivo de apoiar operações seguras e sustentáveis e respseito o Tratado de 1967.

Outro ponto dos acordos é que as nações respeitem o livre acesso de outras e garantam zonas de segurança para evitar a “interferência prejudicial”. Há também um compromisso com a preservação de locais historicamente significativos, como os locaus de pouso das missões Apollo, e com a mitigação de detritos orbitais, o que garante o descarte seguro de naves com o término das missões.

6º dia: ponto mais próximo da Lua

A missão Artemis II chega nesta segunda-feira (6) ao ponto mais próximo da Lua, em um dos momentos mais aguardados da viagem tripulada ao redor do satélite natural.

A Nasa transmite a missão 24 horas por dia, incluindo uma cobertura especial da passagem pela Lua a partir das 14h (horário de Brasília), por meio da plataforma NASA+. A CNN Brasil também faz a cobertura completa, com atualizações em tempo real no site e na programação.

O dia começa às 11h50, com o início do 6º dia de voo e o despertar da tripulação. Às 14h56, os astronautas devem bater o recorde de maior distância já percorrida por humanos em relação à Terra, superando a marca da missão Apollo 13.

Ao longo da tarde, a equipe prepara a cápsula Orion para o sobrevoo e inicia o período de observação lunar. À noite, estão previstos a perda temporária de comunicação ao passar por trás da Lua, por volta das 19h47, e o ponto de maior aproximação com o satélite, às 20h02.

Na sequéncia, a Orion atinge também a maior distância da Terra e entra em um período em que a Lua irá eclipsar o Sol, antes do fim das observações, previsto para 22h20.

A cápsula Orion entrou na esfera de influância da Lua na madrugada desta segunda-feira.

Na prática, isso significa que a gravidade da Lua passou a ter maior influância sobre a nave do que a da Terra. Esse ponto é considerado estratégico na trajetória, pois indica que a espaçonave já está efetivamente sob “domínio” gravitacional lunar, seguindo naturalmente em direção ao sobrevoo.