O Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil e altera as regras para a contratação de dois funcionários, foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. Com a decisão, anunciada na última terça-feira (17/3), o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade (430 votos favoráveis e nenhum contrário) reflete o desejo de elevar a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", afirmou.
O que é o regime de urgência?
O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Os relatores da proposta dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.
Conforme o regimento, o presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projetos de sua iniciativa. Neste caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver tramitando no momento).
O objetivo da aprovação do regime de urgência é acelerar a deliberação, mas o processo ainda exige aprovação da maioria absoluta (257 deputados) para ser aceito.
Saiba mais
O que muda com a aprovação do projeto?
Com a aprovação do PL, o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI sai de R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, o texto permite a contração de até dois funcionários, que atualmente está limitada em apenas um.
Aprovação no Senado
O projeto foi aprovado pelo Senado em 2021. Durante a tramitação, a Consultoria de Orçamento da Casa estimou que a redução de receita decorrente da mudança seria de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte.
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