Publicidade

Associações de magistrados, membros do Ministério Público e militares tentam uma mudança na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que acaba com a aposentadoria compulsória.

A ideia é que a punição possa valer somente após o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos judiciais já estão esgotados.

A PEC relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA) deve ser votada nesta quarta-feira (08), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A parlamentar não fez alterações no relatório e não deu indicativos de que poderá acatar as demandas das carreiras.

Reservadamente, senadores avaliam a tentativa como corporativismo das categorias. Entre os líderes partidários, há boa recepção da proposta.

Há três emendas apresentadas por senadores que ainda serão analisadas, dos senadores Sergio Moro (PL-PR), Rogério Carvalho (PT-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apesar do tema contar com engajamento dos parlamentares, não há previsão de encaminhamento no plenário do Senado.

A PEC foi apresentada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, quando senador. No último dia 16, Dino deu uma decisão reforçando que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares.

No despacho, Dino lembrou que em 2019 a Constituição foi alterada para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda de cargo, e não um afastamento remunerado. A prática, no entanto, continuou a ser adotada.

STF forma maioria para limitar penduricalhos a 35% do teto do funcionalismo | CNN 360º