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Imagem mostra cartelas de medicamentos, foto de arquivo
Freepik
Uma farmácia de manipulação de Divinópolis foi proibida de fabricar medicamentos para emagrecimento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi divulgada nesta terça-feira (7).
O g1 entrou em contato com o TJMG para saber se cabe recurso e aguarda retorno.
Segundo o relator do caso, desembargador Fábio Torres de Sousa, a legislação só permite a compra e a manipulação de insumos farmacêuticos registrados no Ministério da Saúde, com eficácia terapêutica e segurança comprovadas pelo órgão.
"No caso dos autos, nota-se que os anorexígenos sibutramina, andepramona, femproporex e mazindol, utilizados pelo comércio, não têm registro na Anvisa, o que impede a comprovação formal da segurança e eficácia desses medicamentos".
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Durante o processo, já na fase de recurso, representantes da farmácia, de nome não divulgado, argumentaram que a Resolução nº 50/2014, da Anvisa, que regulamenta a utilização de substâncias anorexígenas, não se aplicaria a medicamentos manipulados e, por isso, seria indevida a exigência de registro.
🔎 Substâncias anorexígenas são medicamentos conhecidos como moderadores de apetite, que atuam no sistema nervoso central para diminuir a fome e induzir a saciedade.
Ainda no recurso, a farmácia alegou que a proibição contraria o direito à saúde, pois limitaria o acesso a tratamentos contra a obesidade.
O juiz convocado Marcelo Paulo Salgado e o desembargador Carlos Levenhagen votaram de acordo com o relator e mantiveram a decisão.
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